Média 4 pts na CNH

Parar nos túneis.

FICHA DE FISCALIZAÇÃO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — MBFT/2022

Tipificação Resumida

Parar nos túneis.

Código do Enquadramento

564-93

Amparo Legal

Art. 182, VIII.

Tipificação do Enquadramento

Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.

Gravidade

Média

Penalidade

Multa

Medida Administrativa

Não aplicável

Pode Configurar Crime de Trânsito

NÃO

Infrator

Condutor

Competência

Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação

4 pontos

Constatação da Infração

Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo efetuando embarque ou desembarque em túnel.

Quando NÃO Autuar

1. Túnel sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico. 2. Veículo estacionado sobre túnel, utilizar enquadramento específico: 551-73, art. 181, XIV. 3. Veículo parado sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 564-91, art. 182, VIII. 4. Veículo parado sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 564-92, art. 182, VIII.

Definições e Procedimentos

1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. 2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito. 3. TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Veículo efetuando desembarque de passageiros no túnel xxxxx.

Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.

Ler o texto completo do Art. 182 do CTB →

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.