Parar nas pontes.
Tipificação Resumida
Parar nas pontes.
Código do Enquadramento
564-92
Amparo Legal
Art. 182, VIII.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre ponte (inclui suas alças).
Quando NÃO Autuar
1. Ponte sinalizada com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico relativo à sinalização. 2. Entrada e/ou saída de ponte não realizada por alça. 3. Veículo estacionado sobre ponte, utilizar enquadramento específico: 551-72, art. 181, XIV. 4. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros sobre viaduto, utilizar enquadramento específico: 564-91, art. 182, VIII. 5. Veículo efetuando embarque ou desembarque de passageiros em túnel, utilizar enquadramento específico: 564-93, art. 182, VIII.
Definições e Procedimentos
1. PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. 2. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito. 3. PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície líquida qualquer. 4. A alça de entrada e/ou saída é parte integrante da ponte.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo efetuando embarque/desembarque sobre a ponte. 2. Veículo efetuando embarque/desembarque na alça da ponte.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.