Em mov de dia, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixas/pistas destinadas.
Tipificação Resumida
Em mov de dia, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixas/pistas destinadas.
Código do Enquadramento
725-00
Amparo Legal
Art. 250, I, c.
Tipificação do Enquadramento
Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixa/pista a ele destinada sem acender a luz baixa, durante o dia.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-90 Art. 230, XXII. 2. Veículo de transporte coletivo de passageiros, que transita sem acender a luz baixa durante a noite, fora da faixa/pista a ele destinada, utilizar enquadramento específico: 723-40, 250, I, a.
Definições e Procedimentos
1. Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: § 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar- se de farol de luz baixa durante o dia e à noite.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O ônibus circulava pela faixa a ele destinada sem acender o farol baixo, durante o dia.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.