Em movimento, deixar o veículo de transporte púb. coletivo passageiros de manter a porta fechada.
Tipificação Resumida
Em movimento, deixar o veículo de transporte púb. coletivo passageiros de manter a porta fechada.
Código do Enquadramento
775-71
Amparo Legal
Art. 250, IV.
Tipificação do Enquadramento
Quando o veículo estiver em movimento deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo até a regularização (Vide a Parte Geral do Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Deixar o condutor dos veículos de transporte público coletivo de passageiros, quando em movimento, de manter a porta fechada.
Quando NÃO Autuar
1. Deixar o condutor dos veículos de transporte de escolares, quando em movimento, de manter a porta fechada, utilizar enquadramento específico: 775-72, art. 250, IV. 2. Veículo de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou micro-ônibus), exceto transporte público ou escolar, que transita com qualquer uma das portas abertas, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169. 3. Veículo transitando com com a tampa do compartimento de carga ou do bagageiro aberta, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169.
Definições e Procedimentos
1. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público. 2. TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO - serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor de transporte público coletivo de passageiros em linha urbana, transitando com a porta aberta.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.