Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios.
Código do Enquadramento
774-92
Amparo Legal
Art. 162, VII.
Tipificação do Enquadramento
Conduzir veículo sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
—
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor de veículo que não possuir ou realizar os cursos específicos obrigatórios, na forma regulamentada pelo Contran, nas seguintes situações: 1.1. Curso de Reciclagem, após o período de suspensão do direito de dirigir; 1.2. Curso de Reciclagem, quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; 1.3. Curso de Reciclagem, quando condenado judicialmente por delito de trânsito; 1.4. Curso de Reciclagem imposto pela autoridade de trânsito do registro da habilitação, quando estiver colocando em risco a segurança no trânsito.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor de veículo que não possuir Curso Especializado, na forma regulamentada pelo Contran ou que esteja com a validade do curso vencida, utilizar enquadramento específico: 774-91, art. 162, VII. 2. Veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, utilizar enquadramento específico: 686-61 ou 686-62, art. 231, VIII, conforme o caso. 3. Motocicleta ou motoneta utilizada na prestação de serviço de mototáxi, sem autorização emitida pelo poder concedente, utilizar enquadramento específico: 755-22, art. 244, IX. 4. Condutor que exerce atividade remunerada ao veículo que fazer ou deixar de fazer o Curso Preventivo de Reciclagem previsto no § 5º do Art. 261 do CTB.
Definições e Procedimentos
1. A comprovação dos cursos específicos obrigatórios deverão ocorrer em consulta às bases de dados do Renach. A impossibilidade da consulta impede a lavratura do auto de infração. 2. A comprovação dos cursos específicos obrigatórios não é documento de porte obrigatório. 3. Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 773-31 ou 773-32, art. 163 c/c art. 162, VII; ou 778-11 ou 778-11, art. 164 c/c art. 162, VII, conforme o caso.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor dirigia o veículo com pendência na realização do curso de reciclagem após a suspensão do direito de dirigir. 2. Condutor dirigia o veículo com pendência na realização do curso de reciclagem após a condenação por delito de trânsito.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 162 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.