Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada.
Código do Enquadramento
502-91
Amparo Legal
Art. 162, II.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa (3x)
Medida Administrativa
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
SIM
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
Não computável
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor com documento de habilitação cassado.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor com o direito de dirigir suspenso, utilizar enquadramento específico: 502-92, art. 162, II. 2. Condutor com documento de habilitação cassado há mais de 02 anos, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
Definições e Procedimentos
1. Só se considera cassado o documento de habilitação quando o condutor for flagrado na direção do veículo e, no Renach, houver o lançamento da data de início da cassação e ainda não houver decorrido o período de 2 anos (a partir do qual, o condutor será considerado sem possuir CNH). 2. Caso o condutor não seja o proprietário, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 507-01, art. 163 c/c art. 162, II ou 512-61, art. 164 c/c art. 162, II. 3. Se o condutor gerar perigo de dano (condução do veículo de maneira anormal), adotar providências junto à autoridade competente para registro do crime do art. 309 do CTB. 4. O condutor habilitado no Brasil com documento de habilitação cassado não pode conduzir veículo automotor no território nacional portando documento de habilitação estrangeiro ou PID.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. CNH cassada a partir de dd/mm/aaaa.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.