Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC com suspensão do direito de dirigir.
Código do Enquadramento
502-92
Amparo Legal
Art. 162, II.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa (3x)
Medida Administrativa
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
SIM
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
Não computável
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor com o direito de dirigir suspenso.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor com documento de habilitação cassado até 02 anos, utilizar enquadramento específico: 502-91, art. 162, II. 2. Condutor com documento de habilitação cassado há mais de 02 anos, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I. 3. Condutor que for flagrado dirigindo após o período de suspensão do direito de dirigir, sem ter realizado o curso específico obrigatório de reciclagem, utilizar enquadramento específico: 774-92, art. 162, VII.
Definições e Procedimentos
1. Só se considera suspenso o documento de habilitação quando no Renach houver o lançamento das datas de início e de término de cumprimento dessa penalidade e a condução do veículo ocorra dentro do período correspondente. 2. Caso o condutor não seja o proprietário, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 507-02, art. 163 c/c art. 162, II ou 512-62, art. 164 c/c art. 162, II. 3. O condutor habilitado no Brasil com o direito de dirigir suspenso não pode conduzir veículo automotor no território nacional portando documento de habilitação estrangeiro ou PID. 4. Em caso de violação da suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judiciária, adotar providências junto à autoridade competente para registro do crime do art. 307 do CTB.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor com o direito de dirigir suspenso de dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.