Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física.
Código do Enquadramento
505-33
Amparo Legal
Art. 162, VI.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor abordado não estiver fazendo o uso de aparelho auxiliar de prótese física.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo sem as adaptações do veículo impostas no CRLV e no documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 505-34, art. 162, VI. 2. Condutor descumprindo quaisquer das seguintes restrições no documento de habilitação: “vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido”, “vedado dirigir após o pôr-do-sol” ou “outras restrições”, utilizar enquadramento específico: 583-50, art. 195.
Definições e Procedimentos
1. INAPLICÁVEL no momento, uma vez que não há codificação da prótese física no documento de habilitação.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor não usava aparelho de prótese física.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 162 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.