Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo.
Código do Enquadramento
503-72
Amparo Legal
Art. 162, III.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa (2X)
Medida Administrativa
Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (Vide Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
SIM
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor com PPD de categoria diferente da do veículo que esteja dirigindo.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor com ACC dirigindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria de "A" a "E", utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I. 2. Condutor com CNH dirigindo veículo de categoria diferente, utilizar enquadramento específico: 503-71, art. 162, III. 3. Condutor com Habilitação Internacional para Dirigir ou habilitação de outro país dirigindo veículo de categoria diferente, utilizar enquadramento específico: 501-00, art. 162, I.
Definições e Procedimentos
1. Caso o condutor não seja o proprietário, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 508-82 art. 163 c/c art. 162, III ou 513-42 art. 164 c/c art. 162, III. 2. Se o condutor estiver com a PPD vencida há mais de 30 dias, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 501-00, art. 162, I. 3. Se o condutor não portar a PPD, utilizar, concomitantemente, enquadramento específico: 691-20, art. 232.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor habilitado na categoria "B" dirigindo Combinação de Veículos de Carga. 2. Condutor habilitado na categoria "A".
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 162 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.