Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite.
Tipificação Resumida
Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite.
Código do Enquadramento
728-50
Amparo Legal
Art. 250, III.
Tipificação do Enquadramento
Quando o veículo estiver em movimento e deixar de manter a placa traseira iluminada à noite.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Deixar o condutor de iluminar a placa traseira, à noite, quando o veículo estiver em movimento.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo sem qualquer uma das placas de identificação, utilizar enquadramento específico: 658-00, art. 230, IV. 2. Veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade, utilizar enquadramento específico: 660-20, art. 230, VI. 3. Quando a placa traseira não estiver iluminada em função: 3.1. do sistema de iluminação estar defeituoso ou com a lâmpada queimada, utilizar enquadramento específico: 676-91, art 230, XXII; 3.2. da inexistência do sistema de iluminação ou da lâmpada, utilizar enquadramento específico: 663-71, art 230, IX. 3.3 de a luz de iluminação da placa traseira não estiver conjugada com a luz de posição, utilizar enquadramento específico: 230 XIII, 667-00. 3.4. de a luz de iluminação da placa traseira for diferente da cor branca, utilizar enquadramento específico: 230 XIII, 667-00.
Definições e Procedimentos
1. Código de Trânsito Brasileiro - CTB: Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: [...] VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa. 2. NOITE: período do dia compreendido entre o pôr-do- sol e o nascer do sol. 3. Lanterna de Iluminação da Placa Traseira: é o dispositivo para iluminação da placa de licença traseira, também denominado “dispositivo de iluminação”, o qual ilumina a placa de licença traseira por reflexão.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo em circulação com a iluminação da placa traseira apagada à noite.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.