Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal.
Tipificação Resumida
Executar retorno nas interseções, entrando na contramão da via transversal.
Código do Enquadramento
602-50
Amparo Legal
Art. 206, IV.
Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que entrar na contramão da via transversal (de sentido único de direção), executando operação de retorno.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que ultrapassa a área de cruzamento da via transversal sinalizada com R-24a, mesmo que para fins de retorno, e prossegue na contramão de direção; utilizar enquadramento específico: 573-80, art. 186 II.
Definições e Procedimentos
1. RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos; 2. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor executou operação de retorno no cruzamento, entrando na contramão da via transversal.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.