Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido.
Tipificação Resumida
Executar retorno c/prejuízo da circulação/segurança ainda que em local permitido.
Código do Enquadramento
603-30
Amparo Legal
Art. 206, V.
Tipificação do Enquadramento
Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que, ao realizar operação de retorno, em locais permitidos, causar prejuízo à segurança e/ou circulação.
Quando NÃO Autuar
1. Nos locais onde a operação de retorno for proibida, utilizar o enquadramento específico à proibição.
Definições e Procedimentos
1. RETORNO: movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos; 2. Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. 3. Para autuação por este enquadramento é necessário descrever o prejuízo causado à segurança ou à circulação.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor realizou operação de retorno em local permitido obrigando os condutores do sentido contrário a frear o veículo bruscamente.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 206 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.