Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização.
Tipificação Resumida
Estacionar ao lado ou sobre marcas de canalização.
Código do Enquadramento
545-26
Amparo Legal
Art. 181, VIII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado ao lado ou sobre marcas de canalização.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado em canteiro central fictício, utilizar enquadramento específico: 545-25, art. 181, VIII. 2. Sinalização horizontal (marca de canalização) em mau estado de conservação. 3. Veículo estacionado em desacordo com sinalização de regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico. 4. Veículo efetuando embarque ou desembarque nas marcas de canalização, utilizar enquadramento específico: 562-25, art. 182, VI.
Definições e Procedimentos
1. MARCAS DE CANALIZAÇÃO: orientam os fluxos de tráfego em uma via, direcionando a circulação de veículos; regulamentam as áreas de pavimento não utilizáveis.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo estacionado ao lado de marcas de canalização. 2. Veículo estacionado sobre as marcas de canalização.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.