Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público.
Tipificação Resumida
Estacionar ao lado ou sobre gramado ou jardim público.
Código do Enquadramento
545-27
Amparo Legal
Art. 181, VIII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado ao lado ou sobre local público com vegetação. 2. Veículo estacionado ao lado ou sobre gramado em área pública. 3. Veículo estacionado ao lado ou sobre jardim público.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado na área caracterizada como passeio, utilizar enquadramento específico: 545-21, art. 181, VIII. 2. Veículo estacionado em canteiro central ajardinado, utilizar enquadramento específico: 545-25, art.181, VIII. 3. Veículo estacionado ao lado de praça, quando não caracterizada gramado ou jardim público. 4. Veículo estacionado em local sinalizado com regulamentação de permissão de estacionamento.
Definições e Procedimentos
1. GRAMADO - é o logradouro público, coberto predominantemente por grama com a finalidade paisagística e/ou ornamental. 2. JARDIM PÚBLICO - é o logradouro público para a exibição, cultivação e apreciação de plantas, flores ou outras formas da natureza com a finalidade paisagística e/ou ornamental. 3. Considerar gramado e jardim público, mesmo que apresentem apenas vestígios de vegetação e terra batida. 4. LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo estacionado sobre gramado/jardim público. 2. Veículo estacionado ao lado de gramado/jardim público.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.