Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento.
Tipificação Resumida
Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento.
Código do Enquadramento
545-25
Amparo Legal
Art. 181, VIII.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento, mesmo que com apenas parte do veículo (ou uma roda). 2. Veículo estacionado ao lado do canteiro central, mesmo que em ângulo.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado na pista de rolamento ao lado do canteiro central de via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 542-83, art. 181,V. 2. Local sinalizado com regulamentação de permissão de estacionamento. 3. Em desacordo com a sinalização de regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico: 554-11, art. 181, XVII. 4. Veículo estacionado na área de cruzamento de vias, utilizar enquadramento específico: 549-50, art. 181, XII. 5. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento, utilizar enquadramento específico: 562-24, art. 182, VI.
Definições e Procedimentos
1. CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício). 2. Para fins de fiscalização considerar também como canteiro central aqueles dispostos com elemento físico separador.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo estacionado sobre o canteiro central. 2. Veículo estacionado ao lado do canteiro central. 3. Veículo estacionado ao lado de divisores de pista de rolamento. 4. Veículo estacionado sobre divisores de pista de rolamento.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.