Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão.
Tipificação Resumida
Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão.
Código do Enquadramento
526-63
Amparo Legal
Art. 174.
Tipificação do Enquadramento
Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa (10X) e suspensão do direito de dirigir.
Medida Administrativa
Recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo (Vide Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
SIM
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
Não computável
Constatação da Infração
Possível sem Abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que participar de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão. 2. Condutor que participar de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo, em desacordo com a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Quando NÃO Autuar
1. Dois ou mais veículos que passam a disputar corrida por uma decisão repentina de seus condutores, utilizar enquadramento específico: art. 173, 524-00. 2. Pessoa física ou jurídica que promove na via competição envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: art. 174, 525-81. 3. Pessoa física ou jurídica que promove na via eventos organizados envolvendo veículos, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, utilizar enquadramento específico: art. 174, 525-82. 4. Pessoa física ou jurídica que promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e dela também participar como condutor, utilizar SOMENTE o enquadramento específico: art. 174, 525-83. 5. Condutor que participa de competição na via, sem permissão utilizar enquadramento específico: 526-61, art.174. 6. Condutor que participa de evento organizado na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-62, art.174. 7. Condutor que utilizar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, sem restar caracterizada organização prévia, utilizar enquadramentos específicos 527-41 e 527-42, art. 175.
Definições e Procedimentos
1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. 2. Essa infração caracteriza-se quando a competição, previamente organizada, com a utilização de veículo, seja promovida por alguém, ou qualquer condutor que dela participe, sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. 3. Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores. 4. A evasão dos demais participantes não descaracteriza a infração.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor foi flagrado participando de demonstração de perícia com veículo, sem permissão. 2. Condutor usava o veículo para realizar “cavalo de pau” para a plateia às margens da via, sem permissão. 3. Promotor do evento participar como condutor de demonstração de perícia com veículo, sem permissão.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 174 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.