Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.
Tipificação Resumida
Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.
Código do Enquadramento
672-63
Amparo Legal
Art. 230, XVIII.
Tipificação do Enquadramento
Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Proprietário
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído.
Definições e Procedimentos
1. A avaliação da emissão de poluentes e ruído ainda precisa ser regulamentada pelo Contran.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo reprovado na avaliação de emissão de ruído.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 230 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.