Grave 5 pts na CNH

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

FICHA DE FISCALIZAÇÃO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — MBFT/2022

Tipificação Resumida

Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

Código do Enquadramento

672-62

Amparo Legal

Art. 230, XVIII.

Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.

Gravidade

Grave

Penalidade

Multa

Medida Administrativa

Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).

Pode Configurar Crime de Trânsito

NÃO

Infrator

Proprietário

Competência

Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.

Pontuação

5 pontos

Constatação da Infração

Mediante abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo não submetido à inspeção de segurança, quando obrigatória, utilizar enquadramento específico: 662-90, art. 230, VIII.

Definições e Procedimentos

1. A Resolução do Contran nº 716/2017, que “Estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, está suspensa, por tempo indeterminado, pela Deliberação do Contran nº 170.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. Automóvel foi reprovado na avaliação de inspeção de segurança.

Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.

Ler o texto completo do Art. 230 do CTB →

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.