Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos.
Tipificação Resumida
Entrar/sair de fila de veículos estacionados sem dar pref a pedestres/veículos.
Código do Enquadramento
620-30
Amparo Legal
Art. 217.
Tipificação do Enquadramento
Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal ou Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado que, ao sair da fila de veículos para ingressar na via, deixa de dar preferência a outro veículo que por ela esteja transitando. 2. Veículo estacionado que, ao sair da fila de veículos para ingressar na via, deixa de dar preferência a pedestre que esteja circulando pela trajetória do veículo. 3. Veículo que, ao entrar em fila de veículos estacionados, deixa de dar preferência a veículo que esteja transitando pela via. 4. Veículo que, ao entrar em fila de veículos estacionados, deixa de dar preferência a pedestre que esteja circulando pela trajetória do veículo.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que entrar ou sair de áreas lindeiras sem dar preferência de passagem a veículos ou pedestres que circulem pela via, utilizar enquadramento específico: 619-00, art. 216. 2. Veículo estacionado ou parado que inicia a marcha sem sinalizar, com antecedência, mediante luz indicadora ou gesto, utilizar enquadramento específico: 584-31, art. 196.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo iniciou saída de estacionamento sem dar preferência a veículo que transitava pela via. 2. Veículo iniciou entrada em vaga de estacionamento ignorando a presença de pedestre circulando pela trajetória do veículo.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.