Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.
Tipificação Resumida
Dirigir veículo realizando cobrança de tarifa com veículo em movimento.
Código do Enquadramento
759-50
Amparo Legal
Art. 252, VII.
Tipificação do Enquadramento
Dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que dirige realizando cobrança de tarifa com o veículo em movimento.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor efetuando cobrança de tarifa com o veículo parado, estacionado ou em interrupção de marcha.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O condutor cobrava a tarifa do passageiro com o veículo em movimento.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.