Grave 5 pts na CNH

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

FICHA DE FISCALIZAÇÃO Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — MBFT/2022

Tipificação Resumida

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla.

Código do Enquadramento

548-70

Amparo Legal

Art. 181, XI.

Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.

Gravidade

Grave

Penalidade

Multa

Medida Administrativa

Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito

NÃO

Infrator

Condutor

Competência

Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação

5 pontos

Constatação da Infração

Possível sem abordagem.

Quando Autuar

1. Veículo estacionado afastado da guia da calçada, havendo outro veículo estacionado entre ele e a guia da calçada.

Quando NÃO Autuar

1. Veículo estacionado afastado da guia da calçada sem nenhum veículo estacionado entre ele e a calçada ou quando houver obstáculo (caçamba, entulho, etc), entre ele e a calçada, utilizar enquadramento específico: 539-80, art. 181, II ou 540- 10, art. 181, III, conforme o caso. 2. Veículo estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo, utilizar enquadramento específico: 547-90, art. 181, X. 3. Veículo efetuando embarque/desembarque de passageiros em fila dupla, utilizar enquadramento, conforme o caso: 558-40, art. 182, inciso II ou 559-20, art. 182, inciso III.

Definições e Procedimentos

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos do Campo de Observações do AIT

1. O veículo estava estacionado ao lado de outro veículo que encontrava-se paralelo à guia da calçada.

Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.

Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.