Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo.
Tipificação Resumida
Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo.
Código do Enquadramento
547-90
Amparo Legal
Art. 181, X.
Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo. 2. Veículo estacionado em local caracterizado como entrada/saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio). 3. Veículo estacionado junto a outro veículo sem deixar a possibilidade de efetuar manobra de saída, sendo possível ao agente constatar o responsável pela infração.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo estacionado em fila dupla, utilizar enquadramento específico: 548-70, art. 181, XI. 2. Veículo estacionado bloqueando a via quando não caracterizar infração do art. 253-A, utilizar enquadramento específico: 737- 40, art. 253. 3. Veículo estacionado junto ao meio fio sem possibilidade de efetuar manobra de saída, não sendo possível identificar o responsável pelo impedimento. 4. Em pista estreita e o veículo estiver estacionado do lado oposto à guia rebaixada, impedindo a entrada e saída de veículos.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo estacionado atrás de outro veículo estacionado em ângulo. 2. Veículo estacionado impedindo o acesso de outro veículo.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 181 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.