Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo.
Tipificação Resumida
Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo.
Código do Enquadramento
693-92
Amparo Legal
Art. 234.
Tipificação do Enquadramento
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do Veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Mediante abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que portar documento de identificação do veículo falsificado ou adulterado.
Quando NÃO Autuar
1. Condutor que portar documento de habilitação falsificado ou adulterado, utilizar enquadramento específico: 693-91, art. 234.
Definições e Procedimentos
1. FALSIFICAR: é criar documento novo com falsas informações. 2. ADULTERAR: é modificar documento válido alterando suas informações. 3. Verificar eventual ocorrência de infração prevista em qualquer um dos incisos do Art. 162 do CTB. 4. Em caso de indícios de infração penal, noticiar o fato à autoridade competente. 5. Para fins deste dispositivo considera-se documento de identificação do veículo, o CRLV-e/ATPV-e, apresentado na sua forma impressa ou eletrônica.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O condutor portava CRLV-e adulterada no campo Ano do Exercício. 2. Condutor apresentou CRLV- e com QR Code adulterado remetendo à informações falsas sobre exercício de licenciamento.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 234 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.