Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via.
Tipificação Resumida
Deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via.
Código do Enquadramento
647-50
Amparo Legal
Art. 226.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que deixar de retirar qualquer objeto utilizado para sinalização temporária da via.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que transitar derramando a carga que esteja transportando, enquadramento específico: 678-51, art. 231, II, a.
Definições e Procedimentos
1. ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. 2. PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais. 3. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O condutor deixou de retirar galhos utilizados em sinalização temporária do veículo com pane mecânica.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.