Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/faixa mais à esquerda qdo for manobrar.
Tipificação Resumida
Deixar de deslocar c/antecedência veíc p/faixa mais à esquerda qdo for manobrar.
Código do Enquadramento
585-11
Amparo Legal
Art. 197.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que não se desloca com antecedência para a faixa mais à esquerda quando for manobrar para a esquerda. 2. Veículo que converge esquerda utilizando qualquer uma das faixas, que não seja mais à esquerda, em local não regulamentado com a permissão (PEM).
Quando NÃO Autuar
1. Veículo de grande porte, que não se deslocou para a faixa mais à esquerda, por necessitar de mais de uma faixa de circulação para realizar à manobra de conversão. a 2. Na existência de sinalização vertical ou inscrição no pavimento com Setas Indicativas de Posicionamento na Pista para a Execução de Movimentos (PEM) permitindo a manobra. 3. Manobra realizada sobre marcas de canalização, utilizar enquadramento específico: 581-96, art 193. 4. Veículo que não se desloca com antecedência ao entrar/sair de área lindeira, utilizar enquadramento específico: 619-00, art 216. 5. Veículo que deixar de deslocar com antecedência para a faixa mais à direita, quando for manobrar para direita, utilizar enquadramento específico: 585-12, art. 197.
Definições e Procedimentos
1. FAIXAS DE TRÂNSITO qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada a ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores. 2. MANOBRA - movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o veículo está no momento em relação à via. 3. SETAS INDICATIVAS DE POSICIONAMENTO NA PISTA PARA A EXECUÇÃO DE MOVIMENTOS (PEM) - indica em que faixa de trânsito o veículo deve se posicionar, para efetuar o movimento desejado, de forma adequada e sem conflitos com o movimento dos demais veículos. 4. Art. 38. Antes de entrar direita ou à esquerda, em outra a via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: [...] II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
- 1. O veículo não utilizou a faixa mais à esquerda para convergir à esquerda. 2. O veículo convergiu à esquerda utilizando-se da faixa mais à direita. 3. O veículo mudou da faixa da direita para a esquerda sem antecedência, forçando passagem entre fila de veículos para convergir à esquerda. à
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.