Deixar de parar o veículo sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas.
Tipificação Resumida
Deixar de parar o veículo sempre que a marcha for interceptada por agrupamento de pessoas.
Código do Enquadramento
610-60
Amparo Legal
Art. 213, I.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que não parar quando a marcha for interceptada por grupo de pessoas.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que não reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança quando se aproximar de local onde os pedestres estejam organizados em passeatas, cortejos, préstitos e desfiles ou próximo a aglomerações: ruas comerciais, eventos (esportivos, musicais, culturais, etc.), etc., utilizar enquadramento específico: 626-20, art. 220, I.
Definições e Procedimentos
1. PRÉSTITO: agrupamento de numerosas pessoas em marcha; cortejo ou procissão. 2. Parar, para efeito desta infração, significa levar a velocidade do veículo a zero.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor não parou o veículo, ao deparar-se com grupo de pessoas sobre a via.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.