Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.
Tipificação Resumida
Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.
Código do Enquadramento
609-20
Amparo Legal
Art. 212.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que não parar antes de transpor linha férrea, em local sem cancela ou barreira, mesmo que esteja inoperante.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que não parar em razão do sinal vermelho do semáforo, utilizar enquadramento específico: 605-01, art. 208. 2. Veículo que não parar em local sinalizado com placa R-1 ou R-21, utilizar enquadramento específico: 605-02, art. 208.
Definições e Procedimentos
1. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor não parou o veículo antes de transpor linha férrea sem cancela.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 212 do CTB →
Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Parada obrigatória
Exige a parada total do veículo antes da linha de retenção, mesmo sem outro veículo à vista. Avançar essa placa é infração gravíssima.
Ver Art. 208 do CTB →
Alfândega
Avisa sobre um posto aduaneiro (alfândega) à frente, geralmente em fronteiras internacionais, onde o veículo deve parar para fiscalização.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.