Atirar do veículo objetos ou substâncias.
Tipificação Resumida
Atirar do veículo objetos ou substâncias.
Código do Enquadramento
523-11
Amparo Legal
Art. 172.
Tipificação do Enquadramento
Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem Abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo estacionado, parado, imobilizado ou em circulação do qual o condutor e/ou passageiro atira objeto ou substância na via.
Quando NÃO Autuar
1. Quando a substância for atirada por passageiro de transporte coletivo de passageiros. 2. Veículo estacionado, parado ou imobilizado do qual o condutor e/ou passageiro abandona objeto ou substância na via utilizar enquadramento específico: 523-12, Art. 172. 3. Condutor do veículo que deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via (galhos, cones, etc), utilizar enquadramento específico: 647-50, art. 226. 4. Utilizar enquadramento específico quando transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via: 4.1. carga que esteja transportando, art. 231, II, alínea "a", 678-51, 678-52 ou 678-53; 4.2. combustível ou lubrificante que esteja utilizando, art. 231, II, alínea "b", 679-30; 4.3. qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente, art. 231, II, alínea "c", 680-70.
Definições e Procedimentos
1. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. 2. Exemplos de objetos e substâncias: cigarro, papel, resto de alimento, água, lata de bebida (cerveja, suco, refrigerante, água, etc.), lixo, entulho, etc.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O condutor atirou do veículo uma lata de refrigerante. 2. Passageiro atirou do veículo bituca de cigarro.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 172 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.