Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor.
Tipificação Resumida
Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor.
Código do Enquadramento
643-22
Amparo Legal
Art. 223.
Tipificação do Enquadramento
Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo transitando com o facho de luz alta, mesmo em via desprovida de iluminação, perturbando a visão do outro condutor.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo transitando com o farol desregulado, perturbando a visão do outro condutor, utilizar enquadramento específico: 643-21, art. 223. 2. Uso do facho de luz alta dos faróis, em vias providas de iluminação pública, utilizar enquadramento específico: 644-00, art. 224. 3. Veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-91. art. 230, XXII. 4. Veículo que sofreu alteração no sistema de iluminação ou de sinalização, como, por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás xenônio, utilizar enquadramento específico: 667-00, art. 230, XIII.
Definições e Procedimentos
1. FAROL DE LUZ BAIXA: é um farol utilizado para iluminar a via, à frente do veículo, sem causar ofuscamento ou desconforto aos motoristas que se aproximam em sentido contrário e nem a outros usuários da via. 2. FAROL DE LUZ BAIXA PRINCIPAL: é um farol de luz baixa produzido sem a contribuição de emissor infravermelho (IR) e/ou fontes de luz adicionais para iluminação de curvas. 3. FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo. O farol de longo alcance, destinado a auxiliar a iluminação à distância à frente do veículo, deve ser considerado, para os fins desta ficha, como farol de luz alta.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo com farol de luz alta acionado ao cruzar com outro veículo, causando ofuscamento a seu condutor. 2. Veículo com farol de longo alcance acionado causando ofuscamento do condutor do veículo que circulava no sentido contrário. 3. Veículo com farol de luz alta perturbando a visão do condutor que o precede. 4. Veículo com farol de longo alcance passando por outros veículos que o precedem, causando ofuscamento a seus condutores.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 223 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.