Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
Tipificação Resumida
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
Código do Enquadramento
644-00
Amparo Legal
Art. 224.
Tipificação do Enquadramento
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
Gravidade
Leve
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
3 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo transitando em via provida de iluminação pública com o facho de luz alta dos faróis.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo transitando com o farol desregulado perturbando a visão de outro condutor, utilizar enquadramento específico: 643-21, art. 223. 2. Veículo transitando com o facho de luz alta perturbando a visão de outro condutor, utilizar enquadramento específico: 643-22, art. 223. 3. Veículo com defeito no sistema de iluminação ou sinalização, utilizar enquadramento específico: 676-90, art. 230, XXII. 4. Veículo que sofreu alteração no sistema de iluminação ou de sinalização, como, por exemplo, fonte luminosa de descarga de gás xenônio, utilizar enquadramento específico: 667-00, art. 230, XIII.
Definições e Procedimentos
1. FAROL DE LUZ BAIXA: é um farol utilizado para iluminar a via, à frente do veículo, sem causar ofuscamento ou desconforto aos motoristas que se aproximam em sentido contrário e nem a outros usuários da via. 2. FAROL DE LUZ BAIXA PRINCIPAL: é um farol de luz baixa produzido sem a contribuição de emissor infravermelho (IR) e/ou fontes de luz adicionais para iluminação de curvas. 3. FAROL DE LUZ ALTA: é o farol utilizado para iluminar a via a uma longa distância à frente do veículo. O farol de longo alcance, destinado a auxiliar a iluminação à distância à frente do veículo, deve ser considerado, para os fins desta ficha, como farol de luz alta.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo utilizando farol de luz alta em via pública iluminada. 2. Veículo utilizando farol de longo alcance em via pública iluminada.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.