Infração leve
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
Enquadramentos deste artigo 1
Códigos oficiais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) — é esse número que aparece no seu auto de infração.
644-00
Leve
3 pts
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Contran, 2022.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Usar farol alto em via com iluminação pública é infração leve — bem mais branda que o artigo anterior, já que aqui não há necessariamente ofuscamento de outro condutor, apenas uso desnecessário do recurso em local que já tem luz suficiente.