Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.
Tipificação Resumida
Parar sobre faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso.
Código do Enquadramento
567-31
Amparo Legal
Art. 183.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo sobre faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que transpõe a linha de retenção na fase verde ou amarela e, mudando o semáforo para a fase vermelha, fica imobilizado sobre a faixa de pedestres.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo efetuando embarque e desembarque sobre a faixa de pedestre, utilizar enquadramento específico: 562-22, art. 182, VI. 2. Veículo imobilizado por interrupção inesperada do fluxo, sem mudança do sinal luminoso para o vermelho - fato atípico. 3. Local com a sinalização horizontal em mau estado de conservação, dificultando o seu entendimento pelos condutores. 4. Quando utilizado sistema automático não metrológico, para os veículos elencados no inciso VII, do art. 29 do CTB, desde que caracterizados externamente por pintura ou plotagem.
Definições e Procedimentos
1. FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES (FTP) - é a área destinada à travessia de pedestres e que regulamenta a prioridade de passagem dos mesmos em relação aos veículos, nos casos previstos pelo CTB. 2. As faixas de pedestres podem ser do tipo zebrada ou do tipo paralela. 3. LINHA DE RETENÇÃO (LRE) - a linha de retenção (LRE) indica ao condutor o local limite em que deve parar o veículo. 4. INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo imobilizou-se sobre a faixa de pedestre na luz vermelha do semáforo.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.