Ultrapassar pelo acostamento.
Tipificação Resumida
Ultrapassar pelo acostamento.
Código do Enquadramento
590-80
Amparo Legal
Art. 202, I.
Tipificação do Enquadramento
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa (5x)
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
—
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que ultrapassa outro, utilizando-se do acostamento.
Quando NÃO Autuar
1. Quando a via não possuir acostamento. 2. Veículo que passa por outro, utilizando-se do acostamento, utilizar enquadramento específico: 581-97, art. 193.
Definições e Procedimentos
1. ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. 2. ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. 3. PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor ultrapassou pelo acostamento veículo que transitava mais lentamente pela faixa mais à esquerda.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.