Ultrapassar outro veículo:
I - pelo acostamento;
II - em interseções e passagens de nível;
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Enquadramentos deste artigo 3
Códigos oficiais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) — é esse número que aparece no seu auto de infração.
Ultrapassar pelo acostamento.
Ultrapassar em interseções.
Ultrapassar em passagem de nível.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Contran, 2022.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
O artigo mais geral sobre ultrapassagem — e um dos que mais rendem recurso, porque depende de avaliação de segurança que muitas vezes é registrada só pelo relato do agente, sem imagem clara do momento exato da manobra.
Faixa contínua não significa automaticamente multa certa: a proibição de ultrapassagem está ligada à sinalização da via, não apenas à demarcação do solo. Quando existe dúvida sobre visibilidade, distância e segurança da manobra no momento em questão, vale a pena revisar o auto de infração com atenção a esses detalhes antes de pagar.