Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão.
Tipificação Resumida
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão.
Código do Enquadramento
698-00
Amparo Legal
Art. 239.
Tipificação do Enquadramento
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.
Gravidade
Gravíssima
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Remoção do veículo (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário.
Pontuação
7 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Condutor que retirar o veículo do local da retenção sem permissão.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que ofereça condições de segurança para circulação, liberado para regularização pelo agente autuador para condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento físico ou digital do CRLV do veículo.
Definições e Procedimentos
1. Para os fins deste artigo, considera-se como “veículo legalmente retido para regularização”, aquele que está sendo submetido às medidas administrativas de retenção, remoção do veículo ou transbordo do excesso de carga. 2. Esta infração se caracteriza em qualquer local onde o veículo permanece retido para regularização, designado pelo agente ou a autoridade de trânsito.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O veículo estava aguardando guinchamento quando o condutor o retirou do local, sem autorização. 2. O passageiro retirou o veículo legalmente retido, com a chave reserva, sem autorização. 3. Veículo retirado do local para o transbordo do excesso de peso, pelo próprio condutor, sem autorização do agente. 4. Condutor retirou o veículo do local, porém não conseguiu se evadir.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 239 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.