Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.
Tipificação Resumida
Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.
Código do Enquadramento
586-00
Amparo Legal
Art. 198.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado.
Gravidade
Média
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
—
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
4 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo que, transitando em quaisquer da(s) faixa(s) da esquerda, em local com duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, não se deslocar para quaisquer da(s) faixa(s) da direita, quando receber a indicação de outro veículo que tem a intenção de passá-lo.
Quando NÃO Autuar
1. Veículo que, sinalizando conversão à esquerda em local permitido, deixa de dar passagem. 2. Veículo que, aguardando para mudar para faixa mais à direita com segurança, deixa de dar passagem. 3. Veículo que não dá passagem em local com apenas duas faixas no mesmo sentido, sendo a da direita regulamentada para a circulação de determinado tipo de veículo que não seu. 4. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência, utilizar enquadramento específico: 577-01, 577-02, 577-03, 577- 04 e 577-05, art. 189 conforme o caso.
Definições e Procedimentos
1. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [....] IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade. 2. Para indicar ao veículo que segue à frente a intenção de passá-lo, o condutor deverá acionar a luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo. Fora das áreas urbanas, é permitido o uso de buzina, desde que em toque breve.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Condutor deixou de deslocar-se para faixa mais à direita após ser advertido por outro veículo. 2. Condutor que se deslocava na segunda faixa mais à esquerda (via com cinco faixas de rolamento), não se deslocou à direita para dar passagem a outro veículo.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 198 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.