Deixar de parar no acostamento à direita, p/ cruzar pista ou entrar à esquerda.
Tipificação Resumida
Deixar de parar no acostamento à direita, p/ cruzar pista ou entrar à esquerda.
Código do Enquadramento
597-50
Amparo Legal
Art. 204.
Tipificação do Enquadramento
Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Entrar no acostamento e cruzar a pista ou entrar à esquerda sem levar o veículo à velocidade zero. 2. Em via dotada de acostamento, levar o veículo à velocidade zero na pista de rolamento e entrar à esquerda. 3. Em via dotada de acostamento, veículo circulando na pista de rolamento, entrar a esquerda.
Quando NÃO Autuar
1. Em vias não dotadas de acostamento utilizar enquadramento específico: 585-11 ou 585-12, art. 197.
Definições e Procedimentos
1. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. 2. ACOSTAMENTO: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. O condutor deixou de parar no acostamento à direita para cruzar a pista à esquerda com segurança.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.