Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa.
Tipificação Resumida
Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa.
Código do Enquadramento
767-00
Amparo Legal
Art. 182, XI.
Tipificação do Enquadramento
Parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Não aplicável
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Condutor
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Possível sem abordagem.
Quando Autuar
1. Veículo efetuando embarque e desembarque em local sinalizado com R-34, sobre ciclovia ou ciclofaixa com sinalização horizontal. 2. Veículo efetuando embarque ou desembarque sobre marcação de cruzamento rodocicloviário.
Quando NÃO Autuar
1. Em ciclovia ou ciclofaixa, sinalizadas com regulamentação de estacionamento. 2. Em ciclovia ou ciclofaixa não sinalizada, com sinalização deficiente ou em mau estado de conservação. 3. Veículo estacionado sobre ciclovia ou ciclofaixa utilizar o enquadramento específico: 545-23, art. 181, VIII.
Definições e Procedimentos
1. CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica. 2. CICLOVIA - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Veículo efetuando embarque de passageiros sobre a ciclovia devidamente sinalizada.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
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Placas relacionadas
Sinalização que a própria ficha do MBFT liga a esta infração.
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.