Conduzir o veículo com descarga livre.
Tipificação Resumida
Conduzir o veículo com descarga livre.
Código do Enquadramento
665-31
Amparo Legal
Art. 230, XI.
Tipificação do Enquadramento
Conduzir o veículo com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual)
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Proprietário
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Vide procedimentos.
Quando Autuar
1. Veículo sem o(s) dispositivo(s) destinado(s) ao controle de ruído motor (silencioso ou silenciador). 2. Motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo ou quadriciclo motorizado que retirou o silenciador do escapamento.
Quando NÃO Autuar
1. Não configura infração a substituição parcial ou total do sistema de escapamento original por outro similar, desde que respeitados os limites de emissões de gases e poluentes e seja certificado pelo Inmetro. 2. Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos com escapamento não original, sem a Certificação do Inmetro, quando for aplicável (Portaria do Inmetro nº 123/2014), em desacordo com a Resolução do Contran nº 958/2022, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X. 3. Veículo com o silenciador apresentando qualquer dano que comprometa a sua eficiência, utilizar enquadramento específico: 665-32, art. 230, XI. 4. Veículo sem qualquer outro equipamento obrigatório, utilizar enquadramento específico: 663-71, art. 230, IX.
Definições e Procedimentos
1. DISPOSITIVO DESTINADO AO CONTROLE DE RUÍDO MOTOR: é uma câmara dotada de várias divisões internas por onde passam os gases, também chamado de silenciador, silencioso ou abafador. Ao passar por esse percurso, as ondas sonoras do ruído perdem pressão e esse processo resulta na redução do ruído gerado pelo funcionamento do motor à explosão. 2. A certificação do escapamento é regulamentada pela Portaria do Inmetro nº 123/2014, e se aplica somente aos componentes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos destinados, exclusivamente, ao mercado de reposição. Porém, só uma parcela dos veículos está sujeita a essa certificação, como por exemplo: a) aos componentes aplicados exclusivamente em veículos com produção descontinuada até 31 de dezembro de 2008; b) aos componentes destinados exclusivamente a veículos que possuam motorização com volume maior que 450 cilindradas. 3. Constatada a infração sem abordagem do veículo, é necessário detalhá-la no AIT.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Motocicleta sem silenciador (descarga livre). 2. Veículo com escapamento livre, sem câmara intermediária. 3. Veículo sem dispositivo destinado ao controle de ruído motor (cano coletor reto, sem silenciador do motor).
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 230 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.