Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Tipificação Resumida
Conduzir o veículo com silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Código do Enquadramento
665-32
Amparo Legal
Art. 230, XI.
Tipificação do Enquadramento
Conduzir o veículo com descarga livre ou com silenciador do motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Gravidade
Grave
Penalidade
Multa
Medida Administrativa
Retenção do veículo para Regularização (Vide a Parte Geral deste Manual).
Pode Configurar Crime de Trânsito
NÃO
Infrator
Proprietário
Competência
Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário.
Pontuação
5 pontos
Constatação da Infração
Vide procedimentos.
Quando Autuar
1. Veículo com o(s) dispositivo(s) destinado(s) ao controle de ruído motor (silencioso ou silenciador), com qualquer tipo de dano ou alteração que comprometa suas especificações originais ou sua eficiência.
Quando NÃO Autuar
1. Não configura infração a substituição parcial ou total do sistema de escapamento original por outro similar, desde que respeitados os limites de emissões de gases e poluentes e seja certificado pelo Inmetro. 2. Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos com escapamento não original, sem a Certificação do Inmetro, quando for aplicável (Portaria do Inmetro nº 123/2014), em desacordo com a Resolução do Contran nº 958/2022, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X. 3. Veículo com descarga livre (sem silenciador), utilizar enquadramento específico: 665-31, art. 230, XI. 4. Veículo com qualquer outro equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante, utilizar enquadramento específico: 663-72, art. 230, IX. 5. Veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran, utilizar enquadramento específico: 664-50, art. 230, X.
Definições e Procedimentos
1. SILENCIADOR DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE: quando sua parte interna (câmaras ou miolo) ou suas partes externas estejam deterioradas, enferrujadas, quebradas, furadas ou danificadas, e sejam perceptíveis visualmente pelos agentes. 2. DISPOSITIVO DESTINADO AO CONTROLE DE RUÍDO MOTOR: é uma câmara dotada de várias divisões internas por onde passam os gases, também chamado de silenciador, silencioso ou abafador. Ao passar por esse percurso, as ondas sonoras do ruído perdem pressão e esse processo resulta na redução do ruído gerado pelo funcionamento do motor à explosão. 3. A certificação do escapamento é regulamentada pela Portaria do Inmetro nº 123/2014, e se aplica somente aos componentes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos destinados, exclusivamente, ao mercado de reposição. Porém, só uma parcela dos veículos está sujeita a essa certificação, como por exemplo: a) aos componentes aplicados exclusivamente em veículos com produção descontinuada até 31 de dezembro de 2008; b) aos componentes destinados exclusivamente a veículos que possuam motorização com volume maior que 450 cilindradas. 4. Constatada a infração sem abordagem do veículo, é necessário detalhá-la no AIT, indicando que o escapamento, por exemplo, está incompleto, furado ou soldado de forma grosseira.
Exemplos do Campo de Observações do AIT
1. Motocicleta com escapamento furado com ferrugem. 2. Veículo com escapamento incompleto e sinais de emenda. 3. Motoneta com escapamento furado intencionalmente.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022), Contran — documento oficial. Os campos "Quando Autuar", "Quando NÃO Autuar", "Definições e Procedimentos" e "Exemplos do Campo de Observações do AIT" acima foram extraídos diretamente do documento oficial; quando algum deles não aparece nesta ficha, é porque o próprio manual também não o traz para este código específico.
Ler o texto completo do Art. 230 do CTB →
Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) e no Código de Trânsito Brasileiro. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.