Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.
Enquadramentos deste artigo 1
Códigos oficiais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT/2022) — é esse número que aparece no seu auto de infração.
Deixar responsável de promover baixa registro de veíc. irrecuperável/desmontado.
Fonte: Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Contran, 2022.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Quando um veículo é considerado irrecuperável ou definitivamente desmontado (sucata), o responsável tem o dever de dar baixa no registro junto ao órgão de trânsito. Deixar de fazer isso é infração grave — evita que o veículo continue "existindo" oficialmente e gerando cobranças ou riscos de uso indevido da documentação.