A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º
(VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Pense neste artigo como o índice de todas as penalidades que existem no CTB: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH ou da Permissão para Dirigir, e curso de reciclagem obrigatório. Toda multa que você recebe precisa se encaixar em uma dessas seis categorias — se não encaixar, algo está errado na autuação.
Um detalhe que costuma passar batido está no § 1º: penalidade administrativa e crime de trânsito não se excluem. É possível responder ao recurso da multa e, paralelamente, a um processo criminal pelo mesmo episódio — típico em casos de embriaguez ao volante, por exemplo. São esferas independentes, com regras e prazos próprios.
Na prática, "recorrer de uma multa" sempre significa questionar a aplicação de uma dessas seis penalidades. E cada uma delas segue um rito específico dentro do processo administrativo — que os artigos seguintes do CTB, a partir do 280, detalham etapa por etapa: auto de infração, notificação, defesa prévia, recurso.