O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 3º (Revogado) .
(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
§ 6º
O recurso de que trata o
caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Regula o recurso contra a penalidade (a etapa depois da defesa prévia indeferida): ele tem efeito suspensivo — ou seja, enquanto está sendo julgado, a multa não vira definitiva. Mas atenção ao § 1º: recurso fora do prazo, ou apresentado por quem não tem legitimidade para isso, perde esse efeito suspensivo automaticamente.
O § 4º é uma proteção real contra burocracia: nenhum documento ou cópia emitida pelo próprio órgão autuador pode ser exigido do infrator para o recurso ser aceito — o órgão já tem essas informações, não pode negar seguimento ao recurso por falta delas.