Como recorrer de multa do bafômetro: passo a passo completo

Para recorrer de uma multa do bafômetro, você passa por até três etapas, todas administrativas e gratuitas. A primeira é a defesa prévia, apresentada ao órgão que fez a autuação no prazo indicado na notificação, que não pode ser inferior a 30 dias. A segunda é o recurso à Jari, depois que a penalidade for aplicada. A terceira é o recurso ao Cetran (ou ao Contrandife, no Distrito Federal), em até 30 dias da decisão da Jari. Como a infração do álcool gera dois processos, um da multa e outro da suspensão da CNH, você precisa se defender nos dois. Os argumentos com mais chance de sucesso costumam ser falhas formais: notificação fora do prazo, etilômetro sem verificação anual do Inmetro, auto de infração sem as informações exigidas pela Resolução Contran 432/2013 e descrição genérica dos sinais de embriaguez.

A seguir, você vai ver cada etapa em detalhes, os prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, os documentos necessários, os argumentos que costumam funcionar e os que não funcionam, além de cuidados práticos para montar um recurso bem fundamentado.

Entenda a multa do bafômetro antes de recorrer

A autuação por álcool pode ter dois fundamentos. O primeiro é o art. 165 do CTB, que pune quem dirige sob a influência de álcool (código 516-91 no MBFT). O segundo é o art. 165-A, que pune quem se recusa a fazer o teste (código 757-90). Nos dois casos, as penalidades são as mesmas: infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Se o resultado do etilômetro for de 0,34 mg/L ou mais, ou se houver sinais claros de alteração da capacidade psicomotora, o caso também pode configurar o crime do art. 306. O processo criminal corre na Justiça e é independente do recurso administrativo. Este guia trata da defesa administrativa, ou seja, da multa e da suspensão. Para entender os limites do aparelho, veja o artigo existe limite no bafômetro.

São dois processos: multa e suspensão

Um ponto que confunde muitos motoristas é que a infração do álcool costuma gerar dois processos administrativos distintos:

• Processo da multa: começa com a notificação da autuação e segue com defesa prévia, notificação da penalidade e recursos. Ao final, define se a multa é devida.
• Processo de suspensão: é instaurado para aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Pelo art. 265, a suspensão depende de processo administrativo com amplo direito de defesa, e o art. 281, § 2º, conta o prazo da notificação a partir da instauração desse processo.

Por isso, não basta se defender da multa. É preciso acompanhar as duas frentes e apresentar defesa e recurso em cada uma, dentro dos respectivos prazos. Um erro comum é recorrer só da multa e deixar o processo de suspensão correr sem defesa.

As etapas do recurso e seus prazos

O prazo exato de cada etapa vem escrito na própria notificação, por isso guarde todas as correspondências e anote as datas de expedição e de recebimento. O descumprimento dos prazos pelo órgão de trânsito pode, por si só, levar ao arquivamento: pelo art. 281, § 1º, II, o auto é arquivado se a notificação da autuação não for expedida em 30 dias, e pelo art. 282, § 7º, o órgão perde o direito de aplicar a penalidade se não respeitar os prazos de 180 ou 360 dias.

Passo 1: reúna os documentos

Antes de escrever o recurso, junte tudo o que tiver relação com a autuação:

• Cópia da notificação da autuação e, depois, da notificação da penalidade.
• Cópia do auto de infração entregue na abordagem, se houver.
• Comprovante impresso do teste do etilômetro, se você fez o teste.
• Documento de identificação e CNH.
• Documento do veículo (CRLV), quando o recurso for apresentado pelo proprietário.
• Qualquer prova que ajude a sua versão: fotos, vídeos, testemunhas, exames médicos, comprovantes de horário e local.

Um detalhe útil: pelo art. 285, § 4º, do CTB, para admitir a defesa ou o recurso, o órgão não pode exigir documentos ou cópias de documentos emitidos por ele próprio. Ou seja, você não é obrigado a anexar cópia do auto de infração para que o recurso seja aceito, embora anexá-lo ajude a organizar os argumentos.

Passo 2: analise o auto de infração com lupa

A maioria dos recursos bem-sucedidos se apoia em falhas formais do auto de infração ou do procedimento. Confira os pontos abaixo com atenção.

Requisitos gerais do auto. O art. 280 do CTB exige que o auto contenha a tipificação da infração, o local, a data e a hora, a placa e a identificação do veículo, o prontuário do condutor sempre que possível e a identificação do órgão e do agente autuador. Informações erradas, incompletas ou contraditórias podem levar à anulação.

Informações do etilômetro. A Resolução Contran 432/2013 exige que o auto traga a marca, o modelo e o número de série do aparelho, o número do teste, a medição realizada, o valor considerado depois de descontada a margem de erro e o limite regulamentado em mg/L. A falta dessas informações compromete a prova.

Aprovação e verificação do aparelho. A mesma resolução exige que o etilômetro tenha modelo aprovado pelo Inmetro e seja aprovado nas verificações metrológicas, inclusive a anual. Se a verificação estiver vencida na data do teste, a medição pode ser questionada. Você pode pedir, no recurso, que o órgão comprove a verificação válida do aparelho utilizado.

Margem de erro. Confira se a margem de 0,04 mg/L foi descontada corretamente. Se o aparelho mediu, por exemplo, 0,05 mg/L, o valor considerado é 0,01 mg/L, e a infração só se caracteriza porque a medição realizada atingiu o patamar de 0,05 mg/L definido pela resolução. Erros nesse cálculo ou no enquadramento devem ser apontados.

Sinais de alteração. Quando a autuação se baseia em sinais de embriaguez, e não no aparelho, o agente precisa descrever os sinais observados de forma concreta, conforme o art. 277, § 2º, e a Resolução 432. Termos genéricos, sem descrição do que foi efetivamente constatado, enfraquecem a autuação.

Recusa. No caso do art. 165-A, verifique se o teste foi efetivamente oferecido e se a recusa foi registrada de forma clara no auto. Se você quis fazer o teste e isso não foi permitido, ou se não entendeu o que estava sendo solicitado, esses fatos devem ser narrados e, se possível, comprovados.

Passo 3: argumentos que funcionam e argumentos que não funcionam

Nem todo argumento tem chance de sucesso. Os que costumam ter mais força são:

• Notificação da autuação expedida depois de 30 dias da infração.
• Notificação da penalidade expedida depois do prazo de 180 ou 360 dias.
• Etilômetro sem modelo aprovado ou sem verificação anual válida.
• Auto sem as informações obrigatórias do aparelho e do teste.
• Erros de identificação do veículo, do condutor, do local, da data ou da hora.
• Descrição genérica ou contraditória dos sinais de alteração da capacidade psicomotora.
• Prova de que você não era o condutor do veículo no momento da abordagem.

Já alguns argumentos não costumam prosperar. O principal é dizer que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo para anular a multa por recusa. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a punição administrativa pela recusa é constitucional. Também não adianta alegar que bebeu "pouco" ou que se sentia em condições de dirigir: a lei é de tolerância zero, conforme o art. 276.

Passo 4: escreva o recurso

O recurso não precisa ter linguagem rebuscada, mas precisa ser claro e organizado. Uma estrutura que funciona bem é:

1. Identificação: nome, CPF, número da CNH, endereço, placa do veículo e número do auto de infração.
2. Resumo dos fatos: o que aconteceu na abordagem, de forma objetiva e verdadeira.
3. Fundamentos: cada falha encontrada, com a indicação do artigo do CTB ou da Resolução 432 que foi descumprido.
4. Pedidos: arquivamento do auto de infração, cancelamento da multa e da pontuação e, no processo de suspensão, o afastamento da penalidade.
5. Local, data e assinatura.

Evite recursos genéricos, copiados de modelos prontos da internet sem adaptação ao seu caso. Os julgadores reconhecem textos padronizados e tendem a indeferi-los quando os argumentos não têm relação com o auto de infração concreto.

Passo 5: protocole dentro do prazo

O recurso deve ser apresentado ao órgão que fez a autuação, que pode ser a Polícia Rodoviária Federal, o Detran, o órgão municipal de trânsito ou o departamento de estradas, conforme o local da infração. Muitos órgãos aceitam o protocolo online, pelo próprio site ou por plataformas oficiais. O art. 284, § 5º, determina que o Sistema de Notificação Eletrônica tenha campo para apresentação de defesa e recurso.

Guarde o comprovante do protocolo. Ele é a prova de que você recorreu no prazo, o que garante o efeito suspensivo previsto no art. 285: enquanto o recurso tempestivo não for julgado, a penalidade não pode ser exigida. O mesmo art. 285, § 6º, fixa que a Jari tem até 24 meses para julgar o recurso, contados do recebimento.

Posso pagar a multa e recorrer ao mesmo tempo?

Pode. O art. 284, § 2º, diz que o pagamento da multa não significa renúncia ao questionamento administrativo. Se você pagar até o vencimento, tem desconto de 20%, pagando 80% do valor. E se o recurso for aceito depois, o art. 286, § 2º, garante a devolução do valor pago, com correção.

Atenção apenas ao desconto de 40% previsto no art. 284, § 1º: ele vale para quem aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica antes da notificação e declara que não vai apresentar defesa nem recurso, reconhecendo a infração. Quem pretende recorrer não deve usar essa opção.

Outro ponto relevante: enquanto a instância administrativa não for encerrada, não pode haver cobrança de juros nem restrição para licenciamento e transferência por causa dessa multa, conforme o art. 284, § 3º.

E se o recurso for negado?

Se a Jari negar o recurso, ainda cabe recurso ao Cetran ou ao Contrandife, em 30 dias. Se a última instância administrativa mantiver a penalidade, o art. 290 prevê o encerramento do processo, e a penalidade é cadastrada no Renach. A partir daí, a multa se torna exigível e a suspensão precisa ser cumprida, com o curso de reciclagem exigido pelo art. 268.

Mesmo depois de esgotada a via administrativa, ainda é possível discutir a autuação na Justiça, por meio de ação judicial, especialmente quando há ilegalidade evidente. Nesse caso, é recomendável contar com um advogado especializado em trânsito. Para ver o caminho completo, consulte a nossa página sobre como recorrer de multa.

Durante todo o processo, acompanhe a situação da sua habilitação para não correr o risco de dirigir suspenso, o que é infração gravíssima (código 502-92) e pode levar à cassação. Veja como fazer no guia como saber se a CNH está suspensa.

Perguntas e respostas

Qual o prazo para recorrer da multa do bafômetro?

A defesa prévia tem prazo não inferior a 30 dias da expedição da notificação da autuação. O recurso à Jari tem prazo não inferior a 30 dias da notificação da penalidade, e o recurso ao Cetran deve ser apresentado em 30 dias da decisão da Jari. O prazo exato vem na notificação.

Recorrer da multa do bafômetro suspende a penalidade?

Sim. O recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo, conforme o art. 285 do CTB. Enquanto ele não for julgado, a penalidade não pode ser exigida.

Preciso recorrer da multa e da suspensão separadamente?

Sim. A infração do álcool costuma gerar dois processos: um da multa e outro da suspensão do direito de dirigir. É preciso apresentar defesa e recurso em cada um, dentro dos respectivos prazos.

Quais argumentos anulam a multa do bafômetro?

Os mais fortes costumam ser falhas formais: notificação expedida fora do prazo de 30 dias, etilômetro sem verificação anual do Inmetro, auto sem as informações exigidas pela Resolução Contran 432/2013 e descrição genérica dos sinais de embriaguez.

Posso pagar a multa e recorrer depois?

Sim. O pagamento não implica renúncia ao recurso (art. 284, § 2º). Pagando até o vencimento, você tem 20% de desconto e, se o recurso for aceito, o valor é devolvido com correção (art. 286, § 2º). O desconto de 40% do SNE não serve para quem vai recorrer.

Alegar que não sou obrigado a fazer o teste anula a multa?

Não. Em 2022, o STF decidiu que a punição administrativa pela recusa ao bafômetro é constitucional (Tema 1.079). O recurso precisa se apoiar em falhas concretas do procedimento.

Preciso de advogado para recorrer?

Não é obrigatório na esfera administrativa: o próprio motorista pode apresentar defesa e recursos. Mas, como o valor é alto e a suspensão é de 12 meses, a análise de um especialista aumenta as chances de identificar falhas. No processo criminal, a presença de advogado é necessária.

Conclusão

Recorrer de multa do bafômetro é um direito garantido pelo Código de Trânsito e pode ser feito em até três etapas: defesa prévia, recurso à Jari e recurso ao Cetran. Como a infração gera um processo de multa e outro de suspensão, é essencial se defender nos dois, sempre dentro dos prazos indicados nas notificações. As melhores chances estão nas falhas formais: prazos descumpridos pelo órgão, etilômetro sem verificação válida, auto incompleto e descrição genérica de sinais de embriaguez. O recurso apresentado no prazo tem efeito suspensivo, o que significa que a penalidade não pode ser exigida enquanto ele não for julgado. Se você foi autuado e quer saber se o seu caso tem chances, fale com a equipe do Doutor Multas pelo WhatsApp para uma análise do auto de infração.

Este conteúdo tem caráter informativo, com base no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Contran. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto.